O descarte inadequado de efluentes com óleos e graxas representa um risco direto aos corpos d’água e ao solo. Para evitar contaminação e garantir a preservação dos recursos hídricos, a legislação brasileira estabelece limites rígidos para a concentração desses poluentes antes do lançamento no meio ambiente.
Resolução CONAMA 430/2011
A Resolução CONAMA nº 430/2011 é a principal norma federal que regulamenta o lançamento de efluentes no Brasil.
Ela determina, entre outros pontos:
Limite de óleos e graxas na água lançada, normalmente de até 20 mg/L para efluentes de origem industrial (pode variar conforme o licenciamento estadual).
Obrigatoriedade de tratamento prévio, quando necessário, para atingir os padrões estabelecidos.
Monitoramento periódico e apresentação de laudos técnicos às autoridades ambientais.
Exigências Principais para Empresas
Para estar em conformidade, as organizações que geram efluentes oleosos devem:
- Implantar sistema de separação e tratamento – como Separadores Água e Óleo (SAO), filtros e unidades de flotação.
- Realizar monitoramento e laudos periódicos – análises laboratoriais que comprovem a qualidade do efluente.
- Manter licenciamento ambiental atualizado – exigido pelos órgãos competentes (municipal, estadual ou federal), incluindo outorga de lançamento.
Essas etapas asseguram que o efluente esteja dentro dos padrões antes de ser destinado a corpos hídricos ou à rede pública.
Consequências do Descumprimento
Empresas que não atendem à legislação estão sujeitas a:
Multas expressivas, previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Paralisação de atividades por órgãos fiscalizadores.
Responsabilidade civil e criminal por danos ambientais.
Water Solutions
Oferece projetos completos para adequação às normas:
Instalação de separadores água e óleo dimensionados conforme a vazão do processo.
Monitoramento contínuo e suporte técnico.
Assessoria para licenciamento e conformidade legal.
Fonte: Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA 430/2011.
